323 – ABANDONO DE FUNÇÃO

DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

323 – ABANDONO DE FUNÇÃO

“Art. 323 - Abandonar CARGO PÚBLICO, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato RESULTA PREJUÍZO PÚBLICO:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na FAIXA DE FRONTEIRA:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.”


A razão de ser deste tipo penal foram as greves.

Na verdade, trata-se de abandono de CARGO, e não de função.




SA
É um crime de mão própria, portanto, não admite co-autoria.
Cada um comete o seu crime.
No entanto, admite participação.


SP
O Estado.


CARGO
Um local na administração, que tem função, ou, normalmente, funções.


CASOS PERMITIDOS EM LEI
Existem casos em que a lei permite o afastamento, como as férias, doença, desastre, força maior.


TODO CARGO TEM FUNÇÃO, MAS NEM TODA FUNÇÃO CORRESPONDE A UM CARGO, COMO OCORRE, POR EXEMPLO, NA FUNÇÃO DE JURADO.


ABRANGÊNCIA
Este artigo abrange os cargos na administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.


GREVE
As normas têm eficácia:
- contida – na verdade, contível; é o caso desta lei;
- plena;
- limitada.
A participação em greve é um direito reconhecido constitucionalmente ao servidor público civil, “nos termos e limites definidos em lei específica”, conforme assegurado no artigo 37, VII, da Constituição Federal.
Enquanto não editada a legislação própria, em princípio, a greve poderá ser considerada exercício regular de direito.
A greve é um movimento coletivo.
Não existe greve de uma só pessoa.


PREJUÍZO PÚBLICO
O prejuízo público não é elementar ao caput.
Havendo o prejuízo público, tratar-se-á do caso do § 1º.


FAIXA DE FRONTEIRA
É a faixa de 150 quilômetros na fronteira do país.


DOLO GENÉRICO
Não exige finalidade específica.


ABANDONAR
A maioria dos autores sempre considerou o cometimento do crime na modalidade omissiva.
Mas parte significativa entende que pode haver uma ação.


ABANDONAR
Ir embora: compreende uma ação.
Deixar ao abandono: envolve uma omissão.


TRINTA DIAS DE AUSÊNCIA
O desligamento previsto para o funcionário público não se confunde com este crime.
O abandono refere-se ao desamparo do cargo, que pode ocorrer em tempo bem mais curto.


SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
Se faltar ao serviço e houver um substituto legal, não resta configurado o crime.
Se o substituto faltar, mas existir outro que o substitua, também não o caracteriza.
Quando existir este sistema de substituição automática, não se configura o tipo penal.


PEDIDO DE DEMISSÃO
Quem pede demissão não pode abandonar imediatamente o cargo.
Deve aguardar por um tempo razoável.


CÓDIGO PENAL MILITAR
O abandono de função no Código Penal Militar é chamado DESERÇÃO.
Entende que sem o deferimento está configurado o crime.


CARACTERÍSTICAS
Tempo relevante para justificar o RISCO DE DANO.


TENTATIVA
Na forma omissiva, é impossível.


§ 1º - PREJUÍZO PÚBLICO
§ 2º - FAIXA DE FRONTEIRA

Se ocorrer o prejuízo público E a faixa de fronteira?
Será resolvido pelo que mais eleva a pena e o outro refletirá nas circunstâncias para a fixação da pena do artigo 59 do Código Penal.


“Art. 59 - O juiz, atendendo à CULPABILIDADE, aos ANTECEDENTES, à CONDUTA SOCIAL, à PERSONALIDADE do agente, aos MOTIVOS, às CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQÜÊNCIAS do crime, bem como ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.”


O jurado que abandona a sessão não comete este crime, porque não tem cargo, somente exerce uma função.