329 – RESISTÊNCIA

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO COMETIDOS POR PARTICULAR

329 – RESISTÊNCIA
“Art. 329 - OPOR-se à execução de ato legal, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA a funcionário COMPETENTE para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando AUXÍLIO:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - SE O ATO, em razão da resistência, NÃO SE EXECUTA:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As PENAS deste artigo são APLICÁVEIS SEM PREJUÍZO das correspondentes à VIOLÊNCIA.”


Este tipo trata do conflito com a autoridade no momento em que cumpre suas funções (Manfredini, Manuale, p. 270).
Ocorre com o uso de violência ou ameaça contra o funcionário ou quem o está auxiliando.
É preciso que a oposição se realize através de uma ação positiva.
Não basta a resistência passiva.



EXIGE UM ATO POSITIVO.


REQUISITOS ESSENCIAIS
- legalidade
- que esteja na competência do resistido


SA
Crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa.


SP
Em princípio, só o do caput do 327 – o funcionário público típico, em sentido estrito, competente para a prática do ato, além de o Estado. Também aquele que prestar auxílio, admitindo-se o extraneus.


PRESTANDO AUXÍLIO
O auxílio pode ser prestado por qualquer pessoa, seja compulsória ou espontaneamente, apoiando a ação do funcionário público competente.


ARTIGO 327
“Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”


Se QUALQUER DO POVO prender em flagrante.
Se houver resistência, não cometerá este crime, porque não é funcionário público.
Age como qualquer do povo.

Se houverem sete funcionários públicos prendendo e os sete apanharem: comete um só crime.


ATO LEGAL
O ato resistido tem que ser FORMAL e MATERIALMENTE LEGAL.
A legalidade tem que ser tanto na FORMA, como no MODO.


PRIMEIRA TESE
DOS ABSOLUTISTAS
Dão ao Estado um valor extremo.
Hobbes, por exponencial: nenhum ato do Estado pode ser contestado.


SEGUNDA TESE
DOS ABSOLUTISTAS
Tem como ícone Rousseau.
As pessoas são livres e podem retomar a liberdade a qualquer tempo.
É possível a resistência.


TERCEIRA TESE
BRASIL
Admitimos um meio-termo.
Nos conformamos com a legalidade aparente do ato.
Há uma presunção de legalidade do ato.
O que importa é a APARÊNCIA de legalidade.
A questão da JUSTIÇA é analisada em outra instância.


QUANDO ESSA RESISTÊNCIA É LEGAL?
Quando o ato praticado é flagrantemente ilegal.
Como a imissão de posse determinada por fiscal da limpeza pública.
Flagrantemente ilegal, por falta de competência.
NÃO EXISTE RESISTÊNCIA contra ato realizado, nem contra ato que vai ser realizado em um futuro remoto.


INCOMPETÊNCIA
A incompetência refere-se a:
- lugar,
- tempo,
- material, ou
- formalidades essenciais.


Não se pode exigir um tratamento de lady de um funcionário da rota.


QUEM LHE ESTEJA PRESTANDO AUXÍLIO


ELEMENTO SUBJETIVO DOS TRÊS PRIMEIROS CRIMES (328-usurpação de função pública, 329-resistência. 330-desobediência)
- em princípio, admitem um dolo específico;
- se não quer resistir, não se configura o crime, em princípio.
- nos três crimes o elemento subjetivo é o DOLO ESPECÍFICO.


HÁ RESISTÊNCIA DE UM BÊBADO?
O dolo específico seria um fim de evitar a execução do ato.
Mas existe muitos doutrinadores defendendo o dolo genérico.


OPOR-SE
É um ato POSITIVO.


RESISTÊNCIA PASSIVA
Não configura este crime. Tanto que é preciso a VIOLÊNCIA ou a AMEAÇA.
Configura a violência passiva a daquele que finca-se no lugar, para resistir.
Não ameaça, não agride, apenas está.


VIOLÊNCIA
Esta violência tem que ser a contra a pessoa que está executando o ato OU a pessoa que está lhe prestando auxílio.


HUNGRIA
Hungria, em posição isolada, admite a violência contra coisa ou animal que esteja servindo o ato.


AMEAÇA
Não é exatamente a ameaça do crime de ameaça.
O mal tem que ser futuro, não é preciso ser grave.
Mas é preciso causar temor.
A ameaça pode ser verbal ou real.


AMEAÇA REAL
Por exemplo, se o agente empunhar um machado.


QUALIFICADORA
DA PENA DE VIOLÊNCIA
Esta é uma qualificadora de exaurimento, que agrava a situação do agente por fato posterior à consumação do delito.
A lesão corporal da via de fato – o bofetão – é absorvido pela via de fato.
Normalmente, o crime absorve a violência.
Mas não assim nas lesões corporais e nos crimes de periclitação da vida.


No caso do DESACATO e da DESOBEDIÊNCIA e também assim os delitos CONTRA A HONRA, FICAM ABSORVIDOS PELA RESISTÊNCIA.


SE AQUELE QUE RESISTE OFENDER TAMBÉM O PARTICULAR QUE AUXILIA?
- contra o funcionário público:
Crime de desacato
- contra o extraneus que auxilia:
Crime contra a honra.
FICAM AMBOS ABSORVIDOS pelo crime de resistência.


CONSUMAÇÃO
Dá-se com a VIOLÊNCIA ou com a AMEAÇA, independente de qualquer resultado.
Assim, configura-se como CRIME FORMAL.


TENTATIVA
É admitida, desde que exista um iter.


SE O ATO DEIXA DE SER PRATICADO, EM VIRTUDE DA RESISTÊNCIA
Incide na agravante do parágrafo primeiro.


Se o policial disser:
“vamos à delegacia que eu quero ver sua ficha policial”:
Não é crime resistir.
Mas o policial poderá dizer que deu voz de prisão.


EMBRIAGUEZ
Incapacidade de entender a ordem do policial.
Para que se configure o crime, é necessário que a ordem emanada pela autoridade seja compreendida.


O ASSALTANTE, LOGO APÓS A PROVA DO ROUBO, RESISTE À PRISÃO DOS POLICIAIS.
Comete este crime?
A princípio, sim.
Mas, segundo os tribunais, é ABSORVIDO PELO CRIME DE ROUBO.
Também se é pego na saída do roubo a banco, e resiste quando vai fugir.


Fonte:
- aulas expositivas
- FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Código penal comentado. 2007, Malheiros.