sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

330 – DESOBEDIÊNCIA

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO COMETIDOS POR PARTICULAR
330 – DESOBEDIÊNCIA

“Art. 330 - Desobedecer a ORDEM LEGAL de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”

QUE ORDEM?
Há necessidade deste crime no Código Penal?
Em muitos países nunca houve um crime de desobediência.
Em outros, como em Portugal, há vivo debate sobre a conveniência de se manter um tipo (atual artigo 348º) tão amplo, que incrimina a mera desobediência sem exigir efetiva lesão a um bem jurídico.
Na verdade, o tipo de desobediência é um tipo aberto e transfere para as mãos da autoridade administrativa a tarefa de determinar seu conteúdo, para incômodo do princípio da legalidade (nulun crimen, nulla poena sine lege – Anselm Feuerbach).

É o típico crime de apoio ao príncipe.

QUAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO?

O funcionário público stricto sensu, descrito no artigo 327, caput:

“Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”

Outrora era chamada de RESISTÊNCIA PACÍFICA.

Resume-se no não cumprimento de ordem legal lançada por funcionário competente.

SA
É um crime comum. Qualquer pessoa pode cometê-lo.
Em princípio, o funcionário público não comete este crime se o cumprimento da ordem estiver no contexto de suas funções. Nesta hipótese, o desatendimento da ordem poderá configurar eventual crime de prevaricação (art. 319).
Não obstante, é pacífico que, se a ordem legal não se relacionar com suas funções específicas, o crime será mesmo de desobediência.
Observe-se, porém, que, tratando-se de ORDEM JUDICIAL, a tendência dos tribunais é enquadrar também o funcionário público no exercício de suas funções, igualando-o ao particular.


PREVARICAÇÃO X DESOBEDIÊNCIA
Predomina na DOUTRINA que, se o SUJEITO ATIVO é funcionário público, trata-se de PREVARICAÇÃO.
Porque seria praticada por funcionário público.
Os TRIBUNAIS entendem que, no caso de ORDEM JUDICIAL, configura o crime de DESOBEDIÊNCIA, ainda que praticado por funcionário público.

DETALHE:
O crime de desobediência consta do rol dos crimes contra a administração cometidos POR PARTICULAR.

SP
O Estado e o funcionário público que foi desatendido.

A LEI, O REGULAMENTO, A INSTRUÇÃO, ETC.
A desobediência não configura o crime de desobediência.

ORDEM LEGAL
A ordem formalmente legal e pessoal.
A desobediência tem que ser a uma ordem emanada de tal pessoa, de maneira inequívoca, e tem que haver a PROVA de que foi intimado PESSOALMENTE, senão não haverá a caracterização do crime de desobediência.
Não basta o pedido.
É necessário que seja o descumprimento a uma ORDEM.

EM HAVENDO SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Se houver sanção administrativa prevista em lei para o descumprimento, NÃO RESTA CARACTERIZADO O CRIME.

REQUISITOS:
- a pessoa a quem a ordem é dirigida tem o DEVER de obedecer;
- a ordem deve ser LEGAL;
- FORMAL;
- a intimação deve dar-se PESSOALMENTE;
- não pode envolver SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

No entanto, no caso de “pagará MULTA além das sanções ...”, é difícil configurar.

PORQUE A SANÇÃO É O PREÇO DA DESOBEDIÊNCIA.

Existem pessoas QUE DEVEM DESOBEDECER.
São o caso do médico, do advogado.

CONFLITO DE ORDENS
Se houverem várias ordens a serem obedecidas, concomitantemente, com a impossibilidade de se cumprir a todas, como será a questão resolvida?

DOUTRINA
A doutrina afirma que deve ser obedecida a ordem da autoridade de maior hierarquia.
Também afirma que deva ser obedecida a que preserva o bem jurídico de maior valor.
Como estimar o bem jurídico de maior valor?

Se provenientes de autoridades diferentes, caberá ao que recebeu a ordem escolher.
O que não será possível é não cumprir nenhuma, por que aí desobedece a todas.

DOLO
Genérico.
Há quem defenda o dolo específico.

ÉBRIO
Não tem este dolo.
Tem que haver a ciência inequívoca da ordem – escutar e entender.

DESOBEDECER
Significa não se submeter, não cumprir.
Presta-se tanto para a ação de fazer, como para a ação de deixar de fazer.

AÇÃO DE FAZER – POR AÇÃO
O agente faz o que lhe foi proibido.
Consuma-se com a prática do ato.

AÇÃO DE NÃO FAZER – POR OMISSÃO
O agente não faz o que lhe é ordenado Consuma-se com o não fazer.

COM PRAZO
Com o escoamento do prazo para o cumprimento do ato. Com o advento do termo.

PELA OMISSÃO
Por tempo relevante.

A ordem tem um conteúdo. Se, por exemplo, a ordem for tirar o veneno da caixa d’água, significa tirar-lo ANTES que atinja a água.

TENTATIVA
Possível, desde que o possa ser dividido em etapas.
No entanto, na modalidade omissiva, é impossível.

ERRO DE TIPO
É o erro sobre a legalidade da ordem. Exclui o dolo.

ERRO DE PROIBIÇÃO
Sobre o dever jurídico de obedecer, quando o agente sabe o que faz, mas imagina ser permitido: isenta de pena ou a reduz de um sexto a um terço (art. 21).

“Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, SE INEVITÁVEL, ISENTA DE PENA; se EVITÁVEL, poderá DIMINUÍ-la DE UM SEXTO A UM TERÇO.
Parágrafo único - Considera-se EVITÁVEL o erro se o agente ATUA ou se OMITE SEM A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.”

Não há previsão para a modalidade culposa.

Fonte:
- aulas expositivas
- FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Código penal comentado. 2007, Malheiros.
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